Câmara Municipal de Socorro (SP)
acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.