Câmara Municipal de Socorro (SP)
assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo no Município de Socorro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Marco Antonio Zanesco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.