Câmara Municipal de Socorro (SP)
inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º e acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: José Adriano de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.