Câmara Municipal de Socorro (SP)
Altera dispositivos da Resolução n.º 5/2013, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.