Câmara Municipal de Socorro (SP)
institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Marcos Roberto de Oliveira Preto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.