Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2025
Autoria: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.