Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2024
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Aírton Benedito Domingues de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.