Câmara Municipal de Socorro (SP)
concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2024
Autoria: Thiago Bittencourt Balderi
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.