Câmara Municipal de Socorro (SP)
assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Socorro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2024
Autoria: Aírton Benedito Domingues de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.