Câmara Municipal de Socorro (SP)
Dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse no Município de Socorro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2024
Autoria: Thiago Bittencourt Balderi
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.