Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2024
Autoria: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.