Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera a redação § 4º do art. 4º da Lei Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2024
Autoria: Aírton Benedito Domingues de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.