Câmara Municipal de Socorro (SP)
Suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1° da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.