Câmara Municipal de Socorro (SP)
"Altera a Resolução nº 04, de 02 de abril de 2024”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2024
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.