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Congresso

Câmara Municipal de Socorro (SP)

Resolução nº 3, de 20 de março de 2024

“Altera dispositivos da Resolução nº 1/2024”

Data
20 de março de 2024
Número
3
Publicação
20 de março de 2024 · Jornal Oficial de Socorro
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2024

    Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP e dá outras providências