Câmara Municipal de Socorro (SP)
Resolução nº 3, de 20 de março de 2024
“Altera dispositivos da Resolução nº 1/2024”
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 20 de março de 2024 · Jornal Oficial de Socorro
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2024Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP e dá outras providências