Câmara Municipal de Socorro (SP)
Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.