Câmara Municipal de Socorro (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de Concessão de Uso, imóvel público conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: Josué Ricardo Lopes - Prefeito