Câmara Municipal de Socorro (SP)
regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Socorro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.