Câmara Municipal de Socorro (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de concessão de uso imóvel público conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2023
Autoria: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.