Câmara Municipal de Serrana (SP)
Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Câmara Municipal de Serrana, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESDIR
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-complementar/2026/60/591/lei-complementar-n-591-2026-autoriza-o-pagamento-retroativo-de-vantagens-funcionais-aos-servidores-do-camara-municipal-de-serrana-referentes-ao-periodo-de-suspensao-imposto-pela-lei-complementar-n-173-2020-nos-termos-da-lei-complementar-n-226-2026-e-da-outras-providencias