Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público à Ferraço Ferragens e Serviços LTDA, para fins que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-complementar/2026/59/590/lei-complementar-n-590-2026-dispoe-sobre-concessao-de-direito-real-de-uso-com-encargos-de-imovel-publico-a-ferraco-ferragens-e-servicos-ltda-para-fins-que-especifica-e-da-outras-providencias