Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de calçadas com acessibilidade e do aparelhamento de áreas de lazer nos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Waldenor Cabeleireiro
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-ordinaria/2026/244/2433/lei-ordinaria-n-2433-2026-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-execucao-de-calcadas-com-acessibilidade-e-do-aparelhamento-de-areas-de-lazer-nos-novos-loteamentos-e-empreendimentos-imobiliarios-no-ambito-do-municipio-e-da-outras-providencias