Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Serrana pela manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos conjuntos habitacionais da CDHU e dá outras previdências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2026
Autoria: Paulo Ricardo
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-ordinaria/2026/244/2431/lei-ordinaria-n-2431-2026-dispoe-sobre-a-responsabilidade-do-municipio-de-serrana-pela-manutencao-dos-sistemas-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-dos-conjuntos-habitacionais-da-cdhu-e-da-outras-providencias