Câmara Municipal de Serrana (SP)
Altera dispositivos da Lei nº 2.313/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a 5propriedade predial e territorial urbana – IPTU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-ordinaria/2026/242/2417/lei-ordinaria-n-2417-2026-altera-dispositivos-da-lei-n-2313-2026-que-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-promover-campanha-de-estimulo-a-arrecadacao-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-iptu-e-tarifas-de-agua-e-esgotos-mediante-realizacao-de-sorteios-de-premios-como-meio-de-auxiliar-a-fiscalizacao-e-melhorar-a-arrecadacao-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias