Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a instituição do programa CED – captura, esterilização e devolução de cães e gatos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2025
Autoria: Protetora Rose Storari
Promulgada pelo Presidente da Câmara.