Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 176, de 25 de outubro de 2006
Dispõe sobre o código de obras e edificações do município de serrana, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2006
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 507, de 13 de agosto de 2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 176/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Serrana, e dá outras providências.