Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre normas para a concessão de alvará para a realização de feiras temporárias comércio varejista itinerantes no Município de Serrana. (ADI Improcedente)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 510, de 16 de outubro de 2018Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 345/2013, que dispõe sobre normas para concessão de Alvará para a realização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no Município de Serrana.