Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a aplicação das normas de licitação e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2024
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