Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a concessão de cessão e de autorização de uso das dependências da Câmara Municipal de Serrana a terceiros e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MESDIR