Câmara Municipal de Serrana (SP)
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor público municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício, no mês do respectivo aniversário ou em razão das férias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MESDIR