Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.751, de 12 de setembro de 2016
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
- Data
- 12 de setembro de 2016
- Número
- 1751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.869, de 12 de abril de 2018Altera dispositivos da Lei nº 1.7512/2016 que dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.