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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.924, de 13 de junho de 2019

Institui a “Lei Teteu”, que dispõe sobre o atendimento preferencial de Pais, Curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2019
Número
1924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • teteu atendimento preferencial deficiência fila