Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.924, de 13 de junho de 2019
Institui a “Lei Teteu”, que dispõe sobre o atendimento preferencial de Pais, Curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2019
- Número
- 1924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- teteu atendimento preferencial deficiência fila