Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 2.063, de 19 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
- Data
- 19 de novembro de 2021
- Número
- 2063
- Publicação
- 19 de novembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Promulgada pelo Presidente da Câmara.