Câmara Municipal de Serrana (SP)
Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS