Câmara Municipal de Serrana (SP)
Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS