Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 520, de 28 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2019
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada