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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.655, de 28 de agosto de 2014

Dispõe sobre obrigação do Poder Executivo Instituir Regime de Urgência e Emergência de Funcionamento dos Órgãos Públicos e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2014
Número
1655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada