Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.650, de 10 de junho de 2014
Dispõe sobre obrigação dos pais responsáveis legais de estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino com até 12 anos, indicar pessoas responsáveis em buscar os estudantes nas unidades escolares, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2014
- Número
- 1650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada