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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.650, de 10 de junho de 2014

Dispõe sobre obrigação dos pais responsáveis legais de estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino com até 12 anos, indicar pessoas responsáveis em buscar os estudantes nas unidades escolares, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2014
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada