Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 519, de 24 de maio de 2019
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2019
- Número
- 519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Serrana (SP)
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.