Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 518, de 03 de maio de 2019
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o “Símbolo Mundial do Autismo” e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2019
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada