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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Complementar nº 518, de 03 de maio de 2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o “Símbolo Mundial do Autismo” e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2019
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada