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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.636, de 23 de abril de 2014

Dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal firmar acordo de parcelamento de dívida advinda do Contrato de Convênio nº 01/2011 e aditivos, firmados com a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, para a complementação e aprimoramento da Assistência à Saúde prestada pelo SUS no Município de Serrana, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2014
Número
1636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada