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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.632, de 28 de março de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores quando do manuseio de máquinas roçadeiras manuais no âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2014
Número
1632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada