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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.629, de 13 de março de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso em farmácias e drogarias para pessoas portadoras de deficiência, conforme especifica, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2014
Número
1629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada