Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.629, de 13 de março de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso em farmácias e drogarias para pessoas portadoras de deficiência, conforme especifica, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada