Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 466, de 17 de abril de 2017
Dispõe sobre a permissão de uso de vias púbicas e obras no Município para a instalação de redes de infraestrutura e demais finalidades que especifica.
- Data
- 17 de abril de 2017
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada