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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Complementar nº 466, de 17 de abril de 2017

Dispõe sobre a permissão de uso de vias púbicas e obras no Município para a instalação de redes de infraestrutura e demais finalidades que especifica.

Data
17 de abril de 2017
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada