Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 464, de 09 de março de 2017
Revoga o parágrafo 4º, do artigo 272, da Lei Complementar 462/2016 – Código Tributário Municipal.
- Data
- 9 de março de 2017
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada