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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Complementar nº 464, de 09 de março de 2017

Revoga o parágrafo 4º, do artigo 272, da Lei Complementar 462/2016 – Código Tributário Municipal.

Data
9 de março de 2017
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada