Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.709, de 05 de novembro de 2015
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2015
- Número
- 1709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada