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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.709, de 05 de novembro de 2015

Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2015
Número
1709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada