Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.707, de 05 de novembro de 2015
Dispõe sobre a reserva de 30% de vagas nas creches da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2015
- Número
- 1707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada