Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.683, de 09 de abril de 2015

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Data
9 de abril de 2015
Número
1683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada