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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.762, de 27 de outubro de 2016

Dispõe sobre a intervenção Psicopedagógica/Pédagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino do Município de Serrana.(julgada inconstitucional)

Data
27 de outubro de 2016
Número
1762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Julgada Inconstitucional