Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.762, de 27 de outubro de 2016
Dispõe sobre a intervenção Psicopedagógica/Pédagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino do Município de Serrana.(julgada inconstitucional)
- Data
- 27 de outubro de 2016
- Número
- 1762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Julgada Inconstitucional