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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.754, de 20 de setembro de 2016

Dispõe a obrigatoriedade de as empresas loteadoras responsabilizarem-se pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no Município de Serrana-SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências

Data
20 de setembro de 2016
Número
1754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada