Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.754, de 20 de setembro de 2016
Dispõe a obrigatoriedade de as empresas loteadoras responsabilizarem-se pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no Município de Serrana-SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências
- Data
- 20 de setembro de 2016
- Número
- 1754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada